O juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí (SP), Fernando Henrique Pinto, homologou ontem (27) a conversão da união estável em casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. Esta é a primeira vez que ocorre um casamento homoafetivo no país.
O diferencial com o caso de Goiânia, que teve grande repercussão nacional, é que na capital de Goiás a origem foi um ato notarial, tido como formalizador da primeira “união” reconhecida entre pessoas do mesmo sexo no Brasil, consistente em escrituração de declaração de “união estável” feita por dois cidadãos do sexo masculino.
Os goianenses alegaram que conviviam sob o mesmo teto havia mais de um ano, de forma contínua e pública, optando por regime de bens nos termos do art. 1.725 do Código Civil Brasileiro.
No caso de Jacareí (SP), o casal - do sexo masculino - protocolou petição judicial em que afirmam viver em união estável há oito anos. O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido, que foi instruído com declaração de duas testemunhas que confirmaram que os requerentes “mantêm convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família”.
Foram realizados os proclamas e não houve impugnações.
Foram realizados os proclamas e não houve impugnações.
A decisão tem como principal fundamento o julgamento do STF, de 5 de maio passado, que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
O magistrado citou também o que prevê o art. 226 § 3º, parte final, da Constituição Federal; o art. 1.726 do Código Civil; e as normas gerais da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-SP, que disciplinam o procedimento de conversão da união estável em casamento.
A decisão prevê ainda que os dois passem a ter o mesmo sobrenome. (Com informações do TJ-SP).
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