Perdão judicial para “adoção à brasileira”

  O afeto se sobrepõe à questão criminal.  Foi com esse entendimento que a desembargadora Marli Mosimann, presidente e relatora do caso,  decidiu, no último  mês, a favor do perdão judicial de um casal que  adotou e registrou uma criança como filho sem passar pela lista de adoção. A desembargadora explica que, em primeira instância, o juiz reconheceu a culpa pelo crime, contido no art. 242 do Código Penal,  mas optou afastar a apenação , julgando extinta a punibilidade dos réus, de acordo com o art. 107, IX, do CP. (fls. 253-258).

  Em meados de 2002, em Lages (SC), um casal conheceu uma adolescente grávida aos 16 anos que havia rejeitado a gravidez. O casal acertou que ficaria com a criança assumindo-a como filha logo após o parto. Posteriormente, em 22 de agosto de 2002, incentivado por sua esposa e acompanhado pela adolescente, dirigiram-se ao Cartório de Registro Civil de Lages  e registraram a menor como filha. 

  O representante do Ministério Público da 1ª Vara Criminal da comarca de Lages interpôs recurso de apelação, alegando não caber aplicação do perdão judicial porque o fato constitui burla a adoção e que seria legitimação da adoção à brasileira. Mas, considerando a nobreza do ato, a desembargadora votou a favor ao perdão judicial. “Hoje a criança tem 10 anos, imagina como ela ficaria ao saber que os pais vão cumprir pena por causa dela. Na época a mãe não tinha condições,  configurando uma gravidez indesejada. Fizeram em ato de nobreza e  ajudaram ela a manter a gravidez”, explica. Para a desembargadora, as questões ligadas ao Direito de Família exigem maior flexibilidade pelos operadores do direito. “Não podem levar as palavras da lei ao máximo como no caso das questões criminais”, afirma. 

  Para a presidente da comissão de adoção do IBDFAM, Silvana do Monte Moreira, nota-se que a motivação que permeou a conduta dos denunciados é suficiente para afastar a apenação pelo crime contido no art. 242 do Código Penal. “Os denunciados, ao praticarem a conduta contida no artigo já mencionado, a fizeram com o intuito de proporcionar à criança condições dignas de vida, cientes que estavam que a mãe biológica poderia até jogá-la no lixo”, explica.

  Silvana considera ainda que a conduta descrita no dispositivo de lei e que foi realizada pelos denunciados é caracterizada como adoção à brasileira, porém não houve qualquer interesse escuso ou meramente pessoal, ou seja, não havia interesse em burlar a ordem do Cadastro Nacional de Adoção, a famosa “fila”.  Ela explica ainda que a adoção à brasileira, prática comum antes da instituição do Cadastro Nacional de Adoção, ainda acontece, mas com muito menos freqüência em razão do rigor das leis que deliberam sobre adoção. “Porém temos que lembrar que nosso país tem dimensões continentais e que há uma enorme dificuldade em fiscalizar todos os procedimentos adstritos à prática da adoção”, completa.

26/10/2012

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

Penhora de salário para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada

  Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. 

   A decisão é da 3ª Turma do STJ, reformando decisão do TJRS. Para os desembargadores gaúchos, a penhora deveria ser afastada porque a execução seguia o rito da quantia certa e dizia respeito a dívida não atual. 

  Para a ministra Nancy Andrighi, porém, ao contrário do que entendeu o TJ gaúcho, "ao se permitir o afastamento da penhora em razão da passagem do tempo de inadimplência, a situação de quem necessita de tais prestações de natureza alimentar só piora". Segundo ela, as medidas deveriam ser progressivamente mais incisivas, e não abrandadas. 

  A decisão que dá provimento a recurso especial refere que “não admitir a constrição de verbas salariais, por efeito do lapso temporal já transcorrido desde o não pagamento da dívida de alimentos, resulta em inaceitável premiação à recalcitrância do devedor inadimplente”. 

  Além disso, a ministra considerou “manifestamente descabida” a interpretação do TJRS quanto ao rito de execução. Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salário e verbas similares (art. 649, § 2°, do CPC) se situa exatamente no capítulo do Código de Processo Civil que trata dessa modalidade específica de execução: “da execução por quantia certa contra devedor solvente.” 

  Para a ministra Andrighi, "a despeito dessa disposição legal expressa, o TJRS afastou a constrição – determinada pelo juiz de primeiro grau para garantia da execução de verba alimentar – de parte do soldo percebido pelo recorrido, sob o fundamento de que, ‘sendo caso de dívida alimentar não revestida de atualidade e executada sob o rito da quantia certa, resta afastado o caráter alimentar’" Para a ministra, não há como esse argumento subsistir. (O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial).

Fonte: www.espacovital.com.br

Link: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=28438

Data da publicação: 08/10/2012

A milionária herança das joalherias H. Stern

  O processo que dois irmãos cariocas movem na Justiça pelo direito a uma parte da fortuna do fundador da rede de joalherias H. Stern colocou em evidência a disputa travada por duas correntes de interpretação pela hegemonia no direito familiar brasileiro: uma diz que em casos de sucessão, prevalece a paternidade socioafetiva; a outra, sustenta a primazia da paternidade biológica.
   Depois de exame de DNA, Nelson e Milton Rezende Duarte, respectivamente com 54 e 52 de idade, tiveram a comprovação de serem filhos biológicos de Hans Stern, fundador da joalheria; ele faleceu em 2007.
  O caminho surgiu com o depoimento da mãe, que só após a morte do fundador da H. Stern, revelou a seus filhos que o pai de ambos era o rico empresário falecido.
   Eles tinham sido registrados em nome de um pai afetivo. A próxima etapa judicial é obter o direito à herança. O pleito foi encaminhado pelo advogado Flavio Zveiter.
   Em linha inversa atua o escritório Andrade & Fichtner, que defende a empresa H. Stern, e sustenta que o entendimento majoritário na Justiça brasileira é que "a paternidade socioafetiva deve prevalecer sobre a biológica justamente para evitar demandas de cunho unicamente patrimonial". 
   A defesa apresentou precedentes jurisprudenciais que negaram o direito à herança aos filhos criados por pais socioafetivos.
   Um deles é da  7ª Câmara Cível do TJRS, para quem "a comprovação da filiação sócio-afetiva entre o investigante e seu pai registral afasta a possibilidade de alteração do assento de nascimento do apelante, bem como qualquer pretensão de cunho patrimonial”.
   A questão é polêmica e deve chegar ao STJ e, depois, pelo prisma constitucional ao STF. Segundo advogados especializados em Direito de Família e Sucessões, ainda não há um entendimento consolidado em torno da questão.
   A legislação determina que 50% da herança deve ser dividia entre os herdeiros legítimos, o que inclui todos os filhos do genitor. Os outros 50% são de uso livre pelo autor do testamento.
   Como Hans Stern teve quatro filhos de seu casamento, mais os dois irmãos que pleiteiam o reconhecimento na Justiça, pode ocorrer que 50% da herança dele seja divida entre os seis filhos.
   Dessa forma, juntos, Nelson e Milton podem ficar com um sexto de toda a herança do fundador da H. Stern.

Fonte: www.espacovital.com.br, publicado em 21/09/2012.

Link: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=28276

Livro orienta pais de filhos nascidos de reprodução assistida

 

Em 2012, o mundo alcançou a marca de 5 milhões de bebês nascidos por fertilização in vitro, de acordo com dados da Sociedade Européia de Reprodução Assistida (ESHRE, sigla em inglês). Ainda de acordo com a instituição, todos os anos, pelo menos 350 mil crianças são concebidas graças à técnica. Se esse método já é uma prática no mundo, os tabus e os mitos acerca desse tipo de reprodução também são uma realidade. 

  Foi pensando nisso, que o médico e diretor da Clínica Origen, Selmo Geber, escreveu o  livro “Afinal de contas, que cegonha é essa?” que busca auxiliar os pais na difícil tarefa de explicar aos filhos como eles foram gerados com apoio dos processos de reprodução assistida. O livro foi lançado no dia 15 de setembro em Belo Horizonte.

  De acordo com Selmo, a ideia de escrevê-lo veio do receio dos pais em explicar sobre o nascimento para os filhos,  devido à complexidade do tratamento e a dificuldade em “traduzir” as informações para uma linguagem mais simples.

  Assim, o livro foi escrito de forma simples, com muitas imagens, que facilitam o entendimento das crianças.   A narrativa se constrói a partir da história de um casal em busca de filhos, como muitos que passam por clínicas de reprodução assistida. “Minha intenção, muito além de informar, era mostrar que mesmo diferente, tudo é feito com muito amor e carinho por todos que participam da técnica”, conta Geber.

  Fonte: http://www.ibdfam.org.br/novosite/imprensa/noticias-do-ibdfam/detalhe/4883

  Foto de divulgação.

Salário-maternidade para segurado que mantem união homoafetiva

  Uma decisão inédita, no âmbito da Previdência Social, marcou o julgamento da 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social, na terça-feira (28). Pela primeira vez, um homem que tem uma união homoafetiva e adotou uma criança terá direito ao salário-maternidade, concedido pelo CRPS.
   A decisão, unânime entre os conselheiros, foi baseada nas análises da Constituição Brasileira e do Estatuto da Criança e Adolescência, que garantem o direito da criança aos cuidados da família, e na concessão do benefício pelo INSS a uma segurada que também mantém união homoafetiva.
  O segurado, que mora no Rio Grande do Sul, argumentou que, perante a Constituição, todos são iguais e a não decisão favorável pelo benefício seria um caso de discriminação, por já ter sido favorável para a união entre duas mulheres. Ele participou do julgamento por videoconferência.
   "Eu e meu companheiro queremos ter o mesmo direito de cuidar de nosso filho, assim como as duas mulheres tiveram. Além disso, os cuidados e atenção são um direito da criança, não meu ou do meu companheiro. Quem sabe com essa decisão outras crianças possam ter o mesmo direito."
  Em 2008, o INSS concedeu o salário-maternidade para um pai solteiro. Neste mês, a Justiça de Campinas (SP) determinou a concessão da licença-maternidade a um pai solteiro, similar à licença-maternidade concedida à mulher.
   Segundo o presidente do CRPS, Manuel Dantas, "o fato de o segurado manter uma relação homoafetiva não interferiu no julgamento do caso - mas o que foi levado em conta é a concessão de salário-maternidade para um homem. A decisão, porém, vale apenas para o caso específico". 
   Para que todos os homens tenham direito, o INSS teria que mudar as normas que regem a concessão do benefício. "Enquanto as normas não forem alteradas, as pessoas precisarão entrar com recursos. Contudo, o CRPS, em suas decisões, reflete o pensamento da sociedade, já que é composto por ela. É uma oportunidade da Previdência Social avançar na legislação e se adequar aos anseios da sociedade", disse Manuel Dantas.

Fonte: Damásio Educacional; notícia reproduzida por www.espacovital.com.br.

Abertas inscrições para casamento coletivo

   Pela quinta vez, acontecerá a cerimônia coletiva de casamento na Galeria dos Casamentos no Palácio da Justiça, no centro de Porto Alegre. O evento será realizado no próximo dia 23/10. As inscrições dos casais interessados já estão abertas e se estendem até 31/8. Para a inscrição, uma das condições exigidas é que os noivos declarem não ter condições financeiras para arcar com os custos dos trâmites cartorários e residam em Porto Alegre.

  Promovem o evento a Corregedoria-Geral da Justiça, o Memorial do Judiciário e o Cartório de Registro das Pessoas Naturais da 1ª Zona de Porto Alegre. A cerimônia oficializará até 30 casamentos. Todos os procedimentos serão gratuitos.

  Inscrições

  Para participar, os interessados devem se dirigir até a Corregedoria-Geral da Justiça, no 4º andar do Palácio da Justiça (Praça Marechal Deodoro ou Praça da Matriz, 55, em Porto Alegre) munido de cópia ou do original do RG. A servidora Eliane Maria Barasuol, assessora da Corregedoria-Geral da Justiça, fornecerá as informações para o preenchimento do questionário e a documentação necessária para cada situação. O atendimento é efetuado das 10h às 18h, na sala 429.

  Prazo para entrega da documentação

  Após o contato com a Corregedoria-Geral da Justiça, os 30 casais que comporão o grupo para a cerimônia serão orientados a irem até o Cartório de Registro Civil da 1ª Zona (Rua Comendador Coruja, 246 – Bairro Floresta, Porto Alegre), onde deve ser entregue a documentação.

  Para mais informações sobre a inscrição, entrar em contato com a Corregedoria-Geral da Justiça (telefone 3210.7221) ou com o Memorial do Judiciário (3210.7176), no horário de atendimento.

  Fonte: www.tjrs.jus.br, 20/08/2012.

Professor que é pai solteiro obtém direito à licença-maternidade

  Uma semana após o nascimento de seu filho, o professor de enfermagem Marcos Antonio Mendonça Melo, 36, ficou sabendo que a mãe não estaria disposta a cuidar da criança. Sem poder parar de trabalhar, Marcos recorreu à Justiça e conseguiu um feito inédito: o direito de se afastar por 120 dias e receber o equivalente à licença-maternidade.
  É a primeira vez que um homem recebe o benefício, no Estado de S. Paulo, sem ser viúvo nem pai adotivo.
  Sem parentes em Campinas - onde trabalha no Senac - e impossibilitado de matricular o filho em uma creche antes de cumprir o ciclo de vacinas, Melo chegou a levar o bebê ao trabalho por não ter com quem deixá-lo. "Eu não podia deixar de trabalhar nem deixar de cuidar do meu filho. A única forma de conciliar as duas coisas foi pedindo a licença".
  O juiz federal Rafael Andrade Margalho concedeu a liminar para o pagamento do salário-paternidade pelo INSS por 120 dias, que podem ser prorrogados por um novo período de 60 dias. Segundo a decisão, foram considerados precedentes de casos de adoção, em que outros pais conseguiram o direito à licença remunerada.

Fonte: www.espacovital.com.br, 20/08/2012.